REUNIÃO COM MINISTRO DA SAÚDE -




A ministra Ideli Salvatti destacou que o piso salarial deve ser estabelecido por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei em regime de urgência, tendo em vista que alguns gestores municipais utilizam o repasse do Governo Federal destinados ao pagamento desses profissionais também para outras finalidades ligadas aos agentes. De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, o Governo Federal destina 1,4 salários para os municípios efetuarem o pagamento dos vencimentos dos agentes de saúde.SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TIMON |
| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
| REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM |
| ADV.(A/S) | ELENA PACITA LOIS GARRIDO |
| INTDO.(A/S) | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| INTDO.(A/S) | SENADO FEDERAL |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
| 27/06/2012 | Petição | | Petição: 33664 Data: 27/06/2012 10:36:55.899 GMT-03:00 | |
| 25/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | | |
| 25/06/2012 | Certidão | | Certifico que, em cumprimento ao despacho de 22/6/2012, foi constatada a ausência de procuração outorgada pela requerente nas peças eletrônicas referentes à ADI 4801. | |
| 22/06/2012 | Despacho | | "Retornem-se os autos à Secretaria Judiciária para que verifique se consta nos autos eletrônicos procuração outorgada pela requerente,certificando, se for o caso, a ausência do instrumento de mandato." | |
| 15/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | | |
| 15/06/2012 | Distribuído | | MIN. DIAS TOFFOLI | |
| 15/06/2012 | Autuado | | | |
| 14/06/2012 | Protocolado | | |
