Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É instituído o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão

É com enorme satisfação que  público neste espaço o texto da lei que institui o dia do acs , porem é com uma tristeza maior ainda que vejo que o poder publico não valoriza essa classe, pois em nosso município já completou  1 ano e 4 messes que a lei que regulamenta a categoria foi sancionada mas ate hoje ;

1-Não recebemos nossas portarias

2-A mais de ano que não recebemos fardamento                                                

3-Não recebemos insalubridade

Isso e lamentável.

iglesia alves

ultimas noticias de brasilia

MINISTRO ACABA DE RECEBER COMISSÃO

MINISTRO PADILHA ACABA DE RECEBER UMA COMISSÃO FORMADA PELA CONACS E AGENTES DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS.

SABEMOS QUE ISTO NÃO É MUITO, MAIS AGUARDAMOS QUE VENHA DO MINISTRO UMA RESPOSTA BOA PARA O DIA DE AMANHÃ!

CENTENAS DE ACS E AQCE NO MINISTERIO DA SAUDE

CENTENAS DE ACS E ACE ESTÃO ENFRENTE AO MINISTERIO DA SAUDE PRECIONANDO O MINISTRO PADILHA PARA QUE SEJA ENVIADO A CONTRA PROPOSTA DO PISO DA CATEGORIA!

Fonte blog acs eliseu

Relator apresenta nesta terça parecer sobre agentes de saúde

Leonardo Prado

Dutra propõe piso de dois salários mínimos, a ser alcançado em até três anos.

No Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde, comemorado nesta terça-feira (4), o deputado Domingos Dutra (PT-MA) vai apresentar parecer favorável a um piso salarial nacional para a categoria.
De autoria do  Senado, o Projeto de Lei 7495/06 cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Diversas outras propostas foram analisadas em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930 mensais para profissionais com formação em nível médio.
Pontos do substitutivo
O parlamentar adiantou alguns pontos do substitutivo que elaborou para a comissão especial após analisar 19 projetos relacionados à área.
Dutra propõe um piso equivalente a dois salários mínimos, valor a ser alcançado em um período de três anos. "É uma conta que não fica salgada para o governo, estimulará os agentes de combate às endemias e agentes de saúde a trabalhar com gosto. Os ganhos de qualidade serão para população mais pobre, que é a grande beneficiária do trabalho dos agentes. Estamos fixando prazo de um ano para que os municípios possam se adequar à lei, se responsabilizando pelas contrapartidas, que são os encargos sociais."
Atualmente, o governo federal repassa para os municípios R$ 750 por agente de saúde. O valor que falta para chegar a dois salários mínimos será parcelado em três anos. O substitutivo ainda estabelece que os reajustes seguirão os mesmos índices usados para o aumento do mínimo.
A reunião da comissão especial sobre os agentes de saúde e combate a endemias está marcada para a 14 horas desta terça-feira. Domingos Dutra espera que haja um acordo em torno do seu parecer, para que o texto possa ser entregue à categoria no dia seguinte, quando haverá um grande ato em Brasília, com a presença de agentes comunitários de saúde vindos de todo o País.

fonte agencia da camara