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ADI 4801 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM |
ADV.(A/S) | ELENA PACITA LOIS GARRIDO |
INTDO.(A/S) | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
INTDO.(A/S) | SENADO FEDERAL |
ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
27/06/2012 | Petição | | Petição: 33664 Data: 27/06/2012 10:36:55.899 GMT-03:00 | |
25/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | | |
25/06/2012 | Certidão | | Certifico que, em cumprimento ao despacho de 22/6/2012, foi constatada a ausência de procuração outorgada pela requerente nas peças eletrônicas referentes à ADI 4801. | |
22/06/2012 | Despacho | | "Retornem-se os autos à Secretaria Judiciária para que verifique se consta nos autos eletrônicos procuração outorgada pela requerente,certificando, se for o caso, a ausência do instrumento de mandato." | |
15/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | | |
15/06/2012 | Distribuído | | MIN. DIAS TOFFOLI | |
15/06/2012 | Autuado | | | |
14/06/2012 | Protocolado | | |
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