NOVO PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL DOS ACS E PROTOCOLADO HOJE EM BRASILIA E O PL 7056/10

Após ter sido frustrado o requerimento de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE/PSDB), que solicitou ao Presidente da Camara a redistribuição dos PL 7495/06 e seus apensados PL 6.111/09 e 6.681/09 para a Comissão de Educação, situação que provocaria a criação da Comissão Especial, que por sua vez, garante a aprovação do Projeto do Piso Salarial em um  tempo máximo de 10 seções, a CONACS apósta numa nova tentativa de criação da Comissão Especial, através da iniciativa do Deputado Pedro Chaves do PMDB/GO.

Segundo vários parlamentares que estão envolvidos diretamente com o compromisso de aprovar o Piso Salarial e o Plano de Carreiro dos ACS e ACE, a criação da Comissão Especial  é ainda a melhor estratégia, pois como os Projetos ainda não estão prontos para irem a Plenário, e precisam ser analisados por no mínimo 3 Comissões de Mérito, a Comissão Especial seria a solução, pois em uma única Comissão se  faria o trabalho de todas as outras Comissões, e isso num prazo de 10 a 15 dias.

Por isso, usando de uma regra do Regimento Interno da Camara, a CONACS apoiou a iniciativa do Deputado Federal Pedro Chaves (PMDB/GO), que acaba de  protocolar  o Projeto de Lei 7.056/10, que visa regulamentar a EC 63, que além de fixar o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 1.020,00 e definir as Diretrizes do Plano de Carreira, também faz previsão da criação do Curso Técnico dos ACS e ACE, determinando entre outras coisas o prazo de 5 anos para a conclusão da implantação desses Cursos  para os profissionais em atividade, e ainda garante o reconhecimento do adicional de Insalubridade de 20% a 40%.

Uma vez protocolado o novo Projeto, a Mesa Diretora da Camara fará a sua distribuição , e a espectativa da CONACS é que ele seja apensado ao PL 7495/06, e juntamente com o PL 6.111/09 e PL 6.681/09, seja redistribuido também para a Comissão de Educação, justificando assim a Criação da Comissão Especial.

A CONACS, está acompanhando passo a passo todo o andamento e as negociações para  aprovação do PL do Piso Salarial,  e segundo a assessora jurídica da CONACS, Dra. Elane Alves: "Não adianta estar com a melhor estratégia se não existe vontade política para as coisas acontecerem, e para haver vontade política, é preciso que a categoria esteja unida, e cada um faça a sua parte. O melhor que cada um pode fazer agora é procurar os seu parlamentares na base, ou seja, no seu Estado, na sua cidade. Precisamos do Líder do Governo, ... então vamos na sua base, lá na sua cidade... precisamos do Líder do PSDB, então vamos na sua base, na sua cidade e assim por diante, com todos os Líderes principalmente agora."  
FONTE ; CONACS

acs de timon em mais uma visita camara municipal de timon

Terminou agora a pouco a sessão da camara municipal e os agentes mais uma vez compareceram e acompanharam os trabalhos, foi uma chuva de elogios para aqueles acs ali presentes os vereadores foram mais uma vez umanimes em afirmar que estão com a categoria ,parabenizando a todos os 341 acs de timon,com relaçao ao projeto de lei os pronuciamentos .realizados seguiu o mesmo raciocinio dos acs em relação ao badalado estagio probatorio os vereadores ali presentes foram categoricos em afirma que os acs não necessitam mais passar por esse processo pois eles ja tem uma historia de serviços prestado ao municipio de timon.,inclusive algums vereadores citaram a legislação que ampara os acs "lei 11350 e emenda 51". lembrando tamben do artigo 5º da cf no que se refere a direito adiquirido.. os acs ali presentes sairam satisfeito e ficaram de voltar aquela casa na proxima sessão do dia 05/04/2010 as 17;30

ACS reuném se mais uma vez na prefeitura.

Hoje dia 29/03/10 vários ACS compareceram à prefeitura Municipal da cidade de Timon, pois tinham uma audiencia com o chefe da casa civil Luis Gonzaga Nunes para tratar de alguns artigos que estão no projeto de lei que regulamentam a categoria. A reunião contou, ainda com a participação do presidente da camara municipal. Antonio Pimentel, (Biu). O debate foi caloroso em torno do artigo que diz respeito ao estagio probatorio. Os ACS ali presente argumentaram por varios vezes o texto da emenda 51 que é bem claro que diz que "Os ACS já se submeteram a seleção publica não necessitam passar novamente por teste seletivo" e nesta mesma linha de raciocinio não precisam passar tambem por estagio probatorio aproveitando-os integralmente e definitivamente para o exercicio regular de suas funções. Porém o chefe da casa civil argumentou que até o momento não encontrou na legislação vigente nenhuma clausula onde diz que exima os ACS de passar por estado probatório. A presidencia do SINACST Valdelice Costa colocou na reunião que já protocolou um pedido junto ao  ao procurador do municipio  Dr.Eder Claudino  para que ele de seu parecer sobre o não cumprimento do estgio probatório dos ACS .
O mesmo foi procurado pela comissão mais este ja tinha se ausentado. Ficou então Acertado com Sr Gonzaga que tão logo chegue o parecer do setor juridico o projeto será enviado p/ camara até o mais tardar do dia 07/04/10.Os acs ali presente se comprometeran em acompanhar todo o processo de andamento do projeto de lei ,e marcaram mais um encontro hoje as 18;00 na camara municipal.

                                                                                                          Solange e Iglésia

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Participação em massa dos ACS em uma assembléia extraordinária do sindicato realizada na ASCIT

Os agentes comunitarios de saude reunem-se para discutir as mudanças realizadas no projeto de lei que regulamenta a categoria que foi enviado pela prefeitura no ultimo dia 17-03-07 para a camara de vereadores sendo que essas mudanças não favorecem à classe, no que se refere ao estagio probatório (de 3 anos). O que gerou grande descontentamento da classe. E foi deliberado em assembléia que segunda-feira, dia 29-03-10, às 11:30 h todos os ACS irão à prefeitura municipal deste municipio para acompanhar a negociação de retirada do estado probatorio para os ACS que já exerceram a função e já passaram por processo da seleção. Ficou deliberado também o compromisso de todos os ACS para acompanharem tambem as seções da camara até a votação do projeto de regularmentação e da classe. 

"O blog de Olho na noticia agradece a participação de todos os ACS que estavam na Assembléia. Essa Assembléia de hoje nos mostrou que se tivermos unidos, juntos conseguiremos atingir nossos objetivos".

noticia urgente

 Atenção  agentes de saúde de timon dia 26/03/2010  acontecera uma assembléia geral extraordinária do sinacst.

Local; ascit

Horário;8;00 horas

Endereço; avenida Teresina entre as ruas 16 e17 bairro parque piaui

COMEÇOU ONTEN DIA 22/03/2010 A SEGUNDA ETAPA DACAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA GRIPE H1NI

2ª etapa da campanha de vacinação contra a gripe H1N1 começou em Timon

A segunda etapa da campanha de vacinação contra gripe H1N1 começou ontem (22), em todos os postos de saúde e hospitais de Timon. A campanha que começou dia 08 de março, está dividida em etapas que consistem em realizar a vacinação para certos grupos prioritários.

De acordo com a coordenadora de Vigilância em Saúde, Enfermeira Itelmária Escórcio, o objetivo da campanha não é conter o vírus e sim vacinar as pessoas mais vulneráveis, priorizando os grupos de riscos.

A Secretaria Municipal de Saúde receberá cerca de 75 mil doses e tem a meta de vacinar 74.619 pessoas, divididas em 1.500 trabalhadores de serviços de saúde, 2.841 gestantes e 10.215 pessoas portadoras de doenças crônicas menores de 60 anos, 2.311 portadores de doenças crônicas com mais de 60 anos, 4.529 crianças de 6 meses a menos de 2 anos de idade, 31.206 adultos saudáveis de 20 a 29 anos e 22.027 de 30 a 39 anos.

Segue abaixo o calendário de vacinação:

1ª etapa: Dia 08 de Março a 19 de Março - Profissionais de Saúde e Indígenas.
2ª etapa: Dia 22 de Março a 02 de Abril – gestantes ( Em qualquer idade gestacional), portadores de doenças crõnicas com menos de 60 anos, 1ª dose para crianças com idade entre 6 meses e menos de 2 anos de idade.
3ª etapa: Dia 05 de Abril a 23 de Abril – Adultos saudáveis de 20 a 29 anos.
4ª etapa: Dia 24 de Abril a 07 de Maio - Idosos com mais de 60 anos com doenças crônicas.
Dia 26 de Abril a 07 de maio - 2ª dose para crianças com idade entre 6 meses e menos de 2 anos de idade.
Dia 10 a 22 de maio – Adultos saudáveis de 30 a 39 anos de idade.
Hospitais, postos itinerantes dia 05 de abril

(assessoria de comunicação da Secretaria de Saúde)(portal az)

grande mobilizaçao em todo pais no dia 1º de maio

           URGENTE;
CAROS COMPANHEIROS ACS E ACE DE TODO O BRASIL ESTAMOS PASSANDO POR UM MOMENTO DELICADO NOSSO PISO SALARIAL NÃO SE SABE QUANDO VAI SER VOTADO. HÁ MUNICIPIOS NO PAIS QUE NEM SE QUER CUMPRIRAM A EMENDA 51 TRABALHAMOS COM CONDIÇÕES MINIMAS DE TRABALHO COM RISCO EMINENTE DE ADQUIRI DOENÇAS ESTA NA HORA DE NOS UNIRMOS ATRAVÉS DE NOSSOS SINDICATO DE CONFEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E OUTROS VAMOS FAZER UMA GRANDE MOBILIZAÇÃO NO DIA 1º DE MAIO DIA DO TRABALHADOR, EM CADA CIDADE OS ACS E ACS SE MOBILIZAM EM UMA PRAÇA PUBLICA SE TODOS NÓS EM CADA UM DE NOSSOS MUNICIPIOS CONVOCARMOS AS IMPRENSAS, RADIOS, TVS ESSE SERÁ SEM DUVIDA O PRIMEIRO DE MAIO QUE FICARA NA HISTORIA DESSE PAIS. PESSO QUE DIVUGUE ESSA SUGESTÃO.

MAIS UMA VISITA HOJE AS 11;50 NA PREFEITURA

HOJE PELA MANHÃ PRECISAMENTE ÁS 12:00 UM GRUPO DE AGENTES DE SAUDE COMPARECEU NA PREFEITURA NO GABINETE DO CHEFE DA CASA CIVIL PROFESSSOR LUIZ GONZAGA PARA MAIS UMA VEZ PROTOCOLAR O MODELO DO PROJETO DE LEI ELABORADO PELOS ACS QUE TINHA SIDO PROTOCOLADO EM NOVEMBRO DE 2009 CONFORME FOTO À CIMA. JÁ NA CONVERSA DE HOJE O SENHOR GONZAGA OUVIU DOS ACS ALI PRESENTE QUE O PROJETO QUE TINHA SIDO ENVIADO PARA A CAMARA NÃO ESTAVA IGUAL AO PROJETO PROTOCOLADO EM NOVEMBRO DE 2009 ONDE O MESMO CONTIA 3 ARTIGOS QUE GERARAM DESCONTENTAMENTO DA CLASSE:
1- PISO SALARIAL DE 510
2- CARGA HORAIA DE 40 HORAS
3- ESTAGIO PROBATORIO
O MESMO ESCLARECEU HOJE QUE OS TRÊS PONTOS JÁ ESTARIAM SENDO AVALIADOS PELO SETOR COMPETENTE QUE NA PROXIMA QUINTA-FEIRA TERIAM UMA RESPOSTA DEFINITIVA PARA A CLASSE.

AFINAL O QUE E ESTAGÍO PROBATÓRIO

Estágio Probatório

Definição:
Processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em relação à sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado considerando o contexto ambiental, identificando aspectos positivos, dificuldades encontradas e alternativas de solução. Desenvolve-se ao longo de 3 (três) anos, a partir da entrada do servidor em exercício.
Informações Gerais:
1. Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observados os seguintes fatores:
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
d) produtividade;
e) responsabilidade.
2. O acompanhamento dos servidores técnicos administrativos em estágio probatório é realizado pela PRORH, sob a responsabilidade do DDRH/DIMA.
3. As avaliações serão periódicas, realizadas no 6º, 14º, 22º e 30º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição.
4. Durante o período de estágio probatório poderá o servidor:
- exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento na entidade a que pertencer;
- somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 (ou equivalentes).
5. O estágio probatório ficará suspenso nas situações abaixo, sendo retomado a partir do término dos impedimentos:
- licença por motivo de doença em pessoa da família;
- licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração;
- licença para atividade política;
- afastamento para missão no exterior para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com a perda total da remuneração.
6. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no item 1.
7. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Previsão Legal:
1. Artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
2. Constituição Federal, mediante a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.
3. Parecer nº 1-AGU/MC, de 22.04.2004 e Ofício Circular nº 16/SRH/MP, de 23.07.2004.

ULTIMAS NOTICIAS DOS " pl' QUE REGULAMENTAM O PISO SALARIAL DOS ACS

19/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 6293/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 7495/06, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se".

	Câmara dos Deputados
REQ 6.293/2010
Autor:		Raimundo Gomes de Matos

Data da Apresentação:

24/02/2010

Ementa:

Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado nas proposições PL 7.495/2006, PL 6.111/2009 e PL 6.681/2009.

Forma de Apreciação:

Texto Despacho:	Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 7495/06, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se.

modelo do projeto de lei protocolado dia 18/03/2009 na prefeitura

Sindicato dos Agentes Comunitário de Saúde de Timon - MA SINACST / MA

Projeto de lei N.º 002/2010-GP

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação dos cargos, aproveitamento, efetivação e regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição federal, Lei Federal nº 11.350/2006 e Emenda constitucional nº 51, e dá outras providencias.   

Art. 1º As atividades dos agentes comunitários de saúde do Município de Timon-MA passam a reger-se pelo disposto nesta lei, combinado com Lei Municipal nº 1299 de 28 de Dezembro de 2004, a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2.006 e a Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Ficam criados nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Timon, vinculados à área de atividades da Secretaria Municipal da Saúde, sob regime estatutário, 341 cargos públicos de Agentes Comunitário de Saúde, em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198, da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 1º – O salário base atribuído ao cargo de Agente Comunitário de Saúde corresponde ao valor integral do incentivo financeiro repassado ao Município de Timon, por cada Agente Comunitário de Saúde, pela União Federal, mantenedora das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, autorizadas as deduções previstas em lei.

§ 2º – A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde terá uma duração de 6 (seis) horas diárias, respeitado o limite de  30 (trinta) horas semanais, na forma do que dispõe a Lei nº 1.299/2004.

Art. 3º. Os agentes comunitários de saúde executarão suas atividades exclusivamente no âmbito do sistema Único de Saúde – SUS, atendidos os princípios e diretrizes políticas e compromissos do município e as disposições técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 4.º. A contratação para preenchimento das vagas de agentes Comunitários de Saúde será precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de duas atribuições e parâmetros específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e aos seguintes requisitos mínimos:

I – haver concluído o ensino fundamental;

II – concluir, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III – residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

§ 1º. O candidato aprovado na seleção publica de provas e de provas e títulos será submetido a um curso introdutório de formação inicial e continuada, de caráter eliminatório, com nível de aproveitamento definido através de parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º. Constará do edital de processo seletivo público a definição – a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde da área geográfica a que se refere o inciso IV deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de processo seletivo de provas ou de provas e titulares.

Parágrafo único – Adquirem a estabilidade imediatamente com a vigência da presente lei e, portanto, estão excluídos do cumprimento do prazo disposto no caput, os Agentes Comunitários de Saúde que estavam exercendo, antes da vigência da Medida Provisória nº 297, de 09/06/2006, as atividades próprias dos cargos criados, observadas as demais disposições constantes desta lei.

Art. 6º Aos Agentes Comunitários de Saúde, não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração direta ou indireta, que em 14 de fevereiro de 2006 data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 à qualquer título, se encontravam no desempenho das atividade de agentes comunitários de saúde, fica assegurada a dispensa de se submeterem à processo seletivo público à que se refere o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido submetidos à anterior processo de seleção  pública, efetuado diretamente, ou por terceiros sob supervisão da Administração Municipal, onde tenham sido observados os princípios constitucionais pertinentes, após certificação por colégio criado para tal fim, devendo ser observada a quantidade de vagas indicada no Anexo Único desta Lei.

§ 1.º A certificação citada no caput deste artigo será concedida por uma Comissão de certificação, construída através de ato próprio do Chefe de Executivo Municipal.

§ 2º O (a) Prefeito (a) Municipal poderá, por decreto, alterar a composição da Comissão de certificação.

§ 3º A estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde será adquirida após 03 (três) anos de efetivo exercício da atividade a contar da entrada em vigor desta lei, ressalvado o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º desta lei.

§ 4º Não se aplica a exigência a que se refere inciso I do artigo 4º àqueles que estavam exercendo, antes da vigência da Medida Provisória n.º 297, de 09/06/2006, as atividades próprias dos cargos criados, observadas as demais disposições constantes desta Lei.

Art. 7º. As atribuições do ocupante do cargo publico de Agente Comunitario de Saúde, sem prejuízo de outras a serem definidas e desenvolvidas com as normas pertinentes, consistirão em:

a)        realizar mapeamento de sua área de atuação;

b)        cadastrar e atualizar as familías de sua área;

c)        identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;

d)        realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as familías sob sua responsabilidade;

e)        coletar dados para análise da situação das familías acompanhadas ;

f)          desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção a criança, a mulher ao adolescente, ao trabalhar e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças;

g)        promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente;

h)        incentivar a formação dos conselhos locais de saúde;

i)          orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde;

j)          informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica;

k)        participação no processo de programação e planejamento local das ações relativas ao território de abrangência da unidade de saúde da Família, com vistas a superação dos problemas identificados.

Art. 8º.  Os Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estão sujeitos às penas disciplinares previstas no referido normativo.

Parágrafo Único – incluem-se, no que respeita os Agentes Comunitário de Saúde, no rol dos motivos determinantes de demissão, sem prejuízo das demais penalidades estatutariamente previstas.

a)    Prática de falta grave nos temos da Lei Municipal nº 1299 de 28 de dezembro de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos de Timon);

b)    A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

c)    A necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;

d)    Deixar de residir na área da comunidade em que atuar, exceto na hipótese de existência de vaga na área em que passar a residir e desde que não existam aprovados em Seleção Pública em vigor, e conforme análise e deliberação do Secretário Municipal de Saúde, que poderá exigir comprovação periódica do local de residência.

e)    Quando apresentar declaração falsa de residência;

f)     Em caso de extinção do Programa instituído pelo Governo Federal que mantém os Agentes Comunitários de Saúde;

Art. 9º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde determinar a forma de atuação detalhada dos profissionais de que trata esta Lei, considerando as características e especificidades locais, visando:

I.    O aprimoramento e adequação técnica do atendimento aos indivíduos e a coletividade;

II.   O monitoramento eficiente de grupos ou de problemas específicos;

III.  A inserção da saúde no contexto geral de vida como veiculo de transformação social.

Parágrafo único – Consideram-se características e especialidades locais aquelas que digam respeito:

a)    Aos traços demográficos e geográficos da região;

b)    Á realidade sócio econômica, como a atividade econômica e de organização social nível de emprego, renda familiar, grupos sociais e educação escolar;

c)    Aos aspectos ligados á infra estrutura, como o acesso ao saneamento básico, á água potável, esgoto, energia e coleta de lixo;

d)    Á qualidade das habitações;

e)    Ao meio ambiente, como a poluição, uso de pesticidas, equilíbrio do meio, recursos naturais do município (exploração e preservação);

f)     Aos aspectos ligados ao quadro epidemiológico e sanitário e á rede física de atendimento instalada.

Art. 10. É vedada a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde a outros órgãos ou entes da Federação.

Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 12. Eventuais procedimentos administrativos necessários á implementação dos dispositivos desta Lei, deverão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais se necessários.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor após 120 (Cento e Vinte) dias a partir da publicação dessa Lei.

Art. 15. Ficam revogam-se as disposições em contrário.

Acs de Timon mais uma visita á camara municipal em Timon na sessão da ultima quartafeira

 Mais de cem agentes de saude ,compareceran a sessão de quartafeira  na camara municipal de timon, motivo este que o executivo tinha enviado o tão sonhado projeto de lei que regulamenta a categoria, mas a presidente do sindicato dos agentes de saude de timon valdelice costa com uma comitiva calorosa de agentes de saude , não ficaram satisfeita com  certos artigos que continham no projeto , dentre esses;   e solisitaran ao presidente da camara que retirase o mesmo da pauta ate que o executivo desse  nova redação ao projeto ,a mesma protocolou varias sujestões que realmemte beneficiaria os agentes  de saude .

PL QUE DEFINE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAUDE FICA FORA DE VOTAÇÃO NA CAMAR A NAS PROXIMAS 2 SEMANAS

16/03/2010 13:55

Líderes definem prioridades do Plenário para próximas duas semanas

Luiz Cruvinel

Estão na pauta a liberação dos bingos, o reajuste de servidores e o PL que tipifica o crime de discriminação contra as mulheres.

Os líderes partidários definiram nesta terça, em reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer, as prioridades da pauta do Plenário para as próximas duas semanas. Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime.

Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, e o colégio de líderes apoiou a ideia.

Projeto de Lei dos ACS Timon que a prefeitura enviou para a câmara municipal