Justiça assegura pagamento de insalubridade à agente comunitária de Saúde

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, que a administração municipal de Monteiro efetue a implantação do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o vencimento da servidora Givanilda Alcântara Maciel, que é agente comunitária de saúde. A apelação cível foi apreciada pelos membros do órgão fracionário nesta terça-feira (25).

A Câmara decidiu também que o reflexo do entendimento alcance ao 13º salário, férias, acrescidas de 1/3 terço, PIS/PASEP, no tocante a correção monetária, e aos juros de mora.

O processo nº 024.2012.001033-5/001 teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. No voto, o relator destacou que o pagamento de gratificação pelo exercício de atividade considerada insalubre está previsto na Lei Orgânica do Município de Monteiro, em seu artigo 167, mesmo sem o percentual devido.

“Portanto, impõe-se o pagamento da insalubridade indicada, mesmo sem a existência de lei específica, que regule e defina, quais as atividades consideradas insalubres, os cargos abrangidos, e respectivos índices”, afirmou Marcos Cavalcanti.

Consta dos autos que Givanilda Alcântara é servidora da municipalidade desde agosto de 2004, exercendo o cargo de agente comunitária de saúde.

Gecom – Marcus Vinícius Leite