Caxias (MA) abre vagas para agente de endemias
Edital do Concurso
A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Caxias, no Maranhão, vai realizar processo seletivo para preenchimento de 59 vagas de Agente de Combate às Endemias. A função exige nível fundamental e oferece remuneração de R$ 510,00.
As inscrições estarão poderão ser efetuada até 19 de março, no site www.fundacaojoaodovale.com.br ou presencialmente no Centro Cultural Acadêmico José Sarney (Praça do Pantheon), das 8h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. A taxa custa R$ 25,00.
A prova objetiva está marcada para 11 de abril, em locais e horários a serem divulgados a partir de 31 de março, na Secretaria de Saúde de Caxias (Rua Aarão Reis, nº 777) e no site da organizadora.
Tags: Caxias, Maranhão, Processo Seletivo
quinta-feira, 11 de março de 2010
CONACS ELABORA ESTRATÉGIAS PARA APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL
MOBILIZAÇÃO URGENTE - A UNIÃO FAZ A FORÇA!
10/03
Após um inicio de trabalho bastante tumultuado por força das reviravoltas da PEC 300 (PEC do Piso Salarial dos Policiais Militares) os parlamentares ainda não conseguiram fechar acordo sobre os temas que serão votados nesse primeiro semestre.
Fato é que, ao contrário da PEC 391/09 (Piso Salarial dos ACS e ACE) a PEC 300 não conseguiu consenso entre todos os partidos e por causa do mal estar ocasionado pela paralisação da aprovação PEC 300, o colegiado de líderes da Câmara de Deputados, esteve reunido na tarde dessa terça-feira (09/03), sendo definido que os Líderes de cada Partido deverão encaminhar ao Presidente da Câmara uma lista de até 5 Projetos de Lei, que sejam considerados pelo Partido prioridade para votação nesse primeiro semestre.
Após tomar conhecimento dessa decisão a CONACS, através de sua presidente Ruth Brilhante e do diretor Edvan Viana (MA) e ainda, representantes da categoria do Estado do Piauí, Silvana Lira e Mª de Lurdes Melo, apressou a articulação entre os Líderes de Partidos para que incluam o PL 7495/06 (PL principal, cujo o PL 6.111/09 está apensado), na lista de Projetos de Lei com prioridade de votação nesse primeiro semestre.
Hoje (10/03), em nova reunião do Colegiado de Líderes, não foi possível discutir a lista dos PL apresentados pelos Partidos, ficando adiada essa decisão para a próxima terça-feira (16/03).
Até agora, confirmaram o Projeto de regulamentação do Piso Salarial como prioridade em sua lista de 5 PL, o PT, PR e o PC do B, sendo essa informação extra-oficial, repassada pelo Gabinete de cada um desses partidos.
Segundo a presidente Ruth Brilhante, "...a indicação do Líder do PT, Deputado Fernando Ferro (PT/PE), do PR Deputado Sandro Mabel (PR/GO) e do Líder do Bloco do Pc do B, PMN, PRB e PSB Deputado Daniel Almeida (Pc do B/BA) é muito significativa, pois além de reafirmar o compromisso da pessoa dos Deputados com a categoria, marca definitivamente o posicionamento desses partidos a favor do nosso projeto do Piso Salarial.
Vários outros Líderes, assumiram o compromisso de defenderem a inclusão do Projeto do Piso Salarial dos ACS e ACE na pauta de votação ainda nesse primeiro semestre, sendo fundamental a atuação dos parlamentares que fizeram parte da Comissão Especial da PEC 391/09, em especial o Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Pedro Chaves (PMDB/GO), Geraldo Resende (PMDB/MS), e Eliseu Aguiar (PTB/PI) e Fátima Bezerra (PT/RN).
Para reforçar a definição do Projeto que regulamenta o Piso Salarial nacional dos ACS e ACE como prioridade para votação em plenário nesse 1º semestre é importante que a categoria faça uma grande mobilização encaminhando o máximo de e-mails possível aos líderes de partidos abaixo relacionaodos, pedindo que: "Por favor inclua na lista de PL’s com prioridade de votação nesse semestre o PL 7495/06 e demais PL’s a ele apensados, para assim garantir a votação do Piso Salarial do ACS e ACE de todo o Brasil o mais rápido possível."
Lista de Líderes Partidários
Sigla Partido Líder/Representante E-mail
Bloco PMDB, PTC Bloco Parlamentar PMDB, PTC HENRIQUE EDUARDO ALVES
dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br
PT
Partido dos Trabalhadores FERNANDO FERRO
lid.pt@camara.gov.br
PSDB Partido da Social Democracia Brasileira JOÃO ALMEIDA
lid.psdb@camara.gov.br
DEM Democratas PAULO BORNHAUSEN
dep.paulobornhausen@camara.gov.br
Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB Bloco Parlamentar PSB, PCdoB, PMN, PRB DANIEL ALMEIDA
dep.danielalmeida@camara.gov.br
PR Partido da República SANDRO MABEL
lid.pr@camara.gov.br
PP Partido Progressista JOÃO PIZZOLATTI
lid.pp@camara.gov.br
PTB
Partido Trabalhista Brasileiro JOVAIR ARANTES
lid.ptb@camara.gov.br
PDT Partido Democrático Trabalhista DAGOBERTO
lid.pdt@camara.gov.br
PSC Partido Social Cristão HUGO LEAL
lid.psc@camara.gov.br
PV Partido Verde EDSON DUARTE
lid.pv@camara.gov.br
PPS Partido Popular Socialista FERNANDO CORUJA
lid.pps@camara.gov.br
PSOL Partido Socialismo e Liberdade IVAN VALENTE
lid.psol@camara.gov.br
PHS Partido Humanista da Solidariedade MIGUEL MARTINI
dep.miguelmartini@camara.gov.br
PTdoB Partido Trabalhista do Brasil VINICIUS CARVALHO
dep.viniciuscarvalho@camara.gov.br
Governo Liderança do Governo CÂNDIDO VACCAREZZA
lid.govcamara@camara.gov.br
Minoria Liderança da Minoria ANDRÉ DE PAULA
lid.min@camara.gov.br
PMDB
Partido do Movimento Democrático Brasileiro HENRIQUE EDUARDO ALVES
lid.pmdb@camara.gov.br
PSB
Partido Socialista Brasileiro RODRIGO ROLLEMBERG
lid.psb@camara.gov.br
PCdoB Partido Comunista do Brasil VANESSA GRAZZIOTIN
lid.pcdob@camara.gov.br
PRB Partido Republicano Brasileiro CLEBER VERDE
dep.cleberverde@camara.gov.br
PMN Partido da Mobilização Nacional FÁBIO FARIA
dep.fabiofaria@camara.gov.br
PTC Partido Trabalhista Cristão CARLOS WILLIAN
dep.carloswillian@camara.gov.br
fonte; conacs
10/03
Após um inicio de trabalho bastante tumultuado por força das reviravoltas da PEC 300 (PEC do Piso Salarial dos Policiais Militares) os parlamentares ainda não conseguiram fechar acordo sobre os temas que serão votados nesse primeiro semestre.
Fato é que, ao contrário da PEC 391/09 (Piso Salarial dos ACS e ACE) a PEC 300 não conseguiu consenso entre todos os partidos e por causa do mal estar ocasionado pela paralisação da aprovação PEC 300, o colegiado de líderes da Câmara de Deputados, esteve reunido na tarde dessa terça-feira (09/03), sendo definido que os Líderes de cada Partido deverão encaminhar ao Presidente da Câmara uma lista de até 5 Projetos de Lei, que sejam considerados pelo Partido prioridade para votação nesse primeiro semestre.
Após tomar conhecimento dessa decisão a CONACS, através de sua presidente Ruth Brilhante e do diretor Edvan Viana (MA) e ainda, representantes da categoria do Estado do Piauí, Silvana Lira e Mª de Lurdes Melo, apressou a articulação entre os Líderes de Partidos para que incluam o PL 7495/06 (PL principal, cujo o PL 6.111/09 está apensado), na lista de Projetos de Lei com prioridade de votação nesse primeiro semestre.
Hoje (10/03), em nova reunião do Colegiado de Líderes, não foi possível discutir a lista dos PL apresentados pelos Partidos, ficando adiada essa decisão para a próxima terça-feira (16/03).
Até agora, confirmaram o Projeto de regulamentação do Piso Salarial como prioridade em sua lista de 5 PL, o PT, PR e o PC do B, sendo essa informação extra-oficial, repassada pelo Gabinete de cada um desses partidos.
Segundo a presidente Ruth Brilhante, "...a indicação do Líder do PT, Deputado Fernando Ferro (PT/PE), do PR Deputado Sandro Mabel (PR/GO) e do Líder do Bloco do Pc do B, PMN, PRB e PSB Deputado Daniel Almeida (Pc do B/BA) é muito significativa, pois além de reafirmar o compromisso da pessoa dos Deputados com a categoria, marca definitivamente o posicionamento desses partidos a favor do nosso projeto do Piso Salarial.
Vários outros Líderes, assumiram o compromisso de defenderem a inclusão do Projeto do Piso Salarial dos ACS e ACE na pauta de votação ainda nesse primeiro semestre, sendo fundamental a atuação dos parlamentares que fizeram parte da Comissão Especial da PEC 391/09, em especial o Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Pedro Chaves (PMDB/GO), Geraldo Resende (PMDB/MS), e Eliseu Aguiar (PTB/PI) e Fátima Bezerra (PT/RN).
Para reforçar a definição do Projeto que regulamenta o Piso Salarial nacional dos ACS e ACE como prioridade para votação em plenário nesse 1º semestre é importante que a categoria faça uma grande mobilização encaminhando o máximo de e-mails possível aos líderes de partidos abaixo relacionaodos, pedindo que: "Por favor inclua na lista de PL’s com prioridade de votação nesse semestre o PL 7495/06 e demais PL’s a ele apensados, para assim garantir a votação do Piso Salarial do ACS e ACE de todo o Brasil o mais rápido possível."
Lista de Líderes Partidários
Sigla Partido Líder/Representante E-mail
Bloco PMDB, PTC Bloco Parlamentar PMDB, PTC HENRIQUE EDUARDO ALVES
dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br
PT
Partido dos Trabalhadores FERNANDO FERRO
lid.pt@camara.gov.br
PSDB Partido da Social Democracia Brasileira JOÃO ALMEIDA
lid.psdb@camara.gov.br
DEM Democratas PAULO BORNHAUSEN
dep.paulobornhausen@camara.gov.br
Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB Bloco Parlamentar PSB, PCdoB, PMN, PRB DANIEL ALMEIDA
dep.danielalmeida@camara.gov.br
PR Partido da República SANDRO MABEL
lid.pr@camara.gov.br
PP Partido Progressista JOÃO PIZZOLATTI
lid.pp@camara.gov.br
PTB
Partido Trabalhista Brasileiro JOVAIR ARANTES
lid.ptb@camara.gov.br
PDT Partido Democrático Trabalhista DAGOBERTO
lid.pdt@camara.gov.br
PSC Partido Social Cristão HUGO LEAL
lid.psc@camara.gov.br
PV Partido Verde EDSON DUARTE
lid.pv@camara.gov.br
PPS Partido Popular Socialista FERNANDO CORUJA
lid.pps@camara.gov.br
PSOL Partido Socialismo e Liberdade IVAN VALENTE
lid.psol@camara.gov.br
PHS Partido Humanista da Solidariedade MIGUEL MARTINI
dep.miguelmartini@camara.gov.br
PTdoB Partido Trabalhista do Brasil VINICIUS CARVALHO
dep.viniciuscarvalho@camara.gov.br
Governo Liderança do Governo CÂNDIDO VACCAREZZA
lid.govcamara@camara.gov.br
Minoria Liderança da Minoria ANDRÉ DE PAULA
lid.min@camara.gov.br
PMDB
Partido do Movimento Democrático Brasileiro HENRIQUE EDUARDO ALVES
lid.pmdb@camara.gov.br
PSB
Partido Socialista Brasileiro RODRIGO ROLLEMBERG
lid.psb@camara.gov.br
PCdoB Partido Comunista do Brasil VANESSA GRAZZIOTIN
lid.pcdob@camara.gov.br
PRB Partido Republicano Brasileiro CLEBER VERDE
dep.cleberverde@camara.gov.br
PMN Partido da Mobilização Nacional FÁBIO FARIA
dep.fabiofaria@camara.gov.br
PTC Partido Trabalhista Cristão CARLOS WILLIAN
dep.carloswillian@camara.gov.br
fonte; conacs
quarta-feira, 10 de março de 2010
PISO DOS AGENTES DE SAUDE E UMA DAS PAUTAS NO ENCONTO DOS PREFEITOS EM BRASILIA HOJE 10/03/2010
CNM
Prefeitos de vários Estados brasileiros lotaram o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 10 de março. Todos vieram a Brasília em busca de conselhos e orientações da Confederação Nacional de Municípios para melhorar a gestão municipal.
José Paulo de Almeida, prefeito de Bom Jesus (RS), era um dos presentes. As informações sobre o piso salarial dos agentes comunitários de Saúde foi o tema que mais chamou a atenção de José Paulo. “Se o valor proposto entrar em vigor, os Municípios enfrentarão ainda mais dificuldades financeiras”,
.
.FONTE CNM(confederação nacional dos municípios)
Ponto de vista
Será que os prefeitos estão pedindo aos deputados que aprovem o pl6111/09 urgente beneficiando assim todos os agentes de saúde do Brasil??
Pois eles foram aconselhados a cumprirem a EC 51 de 14/02/2006 ,e ainda tem prefeito que não cumpriu. Agora mais uma emenda para cumprerem e a emenda 63
segunda-feira, 8 de março de 2010
acs de timon visitam camara municipal de timon
PODE PASSAR O CARTÃO O MÊS DE MARÇO TA NA CONTA
NÃO ESQUEÇA DE NOSSO ENCONTRA NA CAMARA MUNICIPAL NESTA SEGUNDA FEIRA DIA 19 DE ABRIL AS 17:30, NOSSO PROJETO DE LEI VAI SER VOTADO,TEMOS QUE COMPARECER EM MASSA.
domingo, 7 de março de 2010
AS MULHERES TEM QUE SER MAIS VALORIZADA EM SUAS PROFISSOES
História do 8 de março
No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho.
A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano.
Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o 8 de março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", em homenagem as mulheres que morreram na fábrica em 1857. Mas somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foi oficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Objetivo da Data
Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Muito foi conquistado, mas muito ainda há para ser modificado nesta história.
sexta-feira, 5 de março de 2010
veja como ando o processo de regulamentaçao dos acs em timon
Agentes de saúde de Timon aguardam efetivação
Os agentes de saúde de Timon estão aguardando a a Prefeitura de Timon encaminhar o projeto de lei para câmara municipal em reunião com a prefeita Socorro Waquim no, na ultima segunda feira dia 01/03/2010 .. Naquela data a prefeita designou o chefe da casa civil senhor Gonzaga para que agilizasse o processo dos agentes o mesmo marcou uma reunião na quarta-feira 10.00 horas da manhã , relatou que o projeto de lei esta aguardando um parecer do setor jurídico procurador do município Dr. Éder Claudino. Foi marcado outro encontro na última sexta-feira (05/03) .o fato e que ate o momento não se avançou nado no processo de regulamentação da categoria .foi remarcada mais uma reunião para segunda feira de 08/03/10.
Os agentes de saúde de Timon estão aguardando a a Prefeitura de Timon encaminhar o projeto de lei para câmara municipal em reunião com a prefeita Socorro Waquim no, na ultima segunda feira dia 01/03/2010 .. Naquela data a prefeita designou o chefe da casa civil senhor Gonzaga para que agilizasse o processo dos agentes o mesmo marcou uma reunião na quarta-feira 10.00 horas da manhã , relatou que o projeto de lei esta aguardando um parecer do setor jurídico procurador do município Dr. Éder Claudino. Foi marcado outro encontro na última sexta-feira (05/03) .o fato e que ate o momento não se avançou nado no processo de regulamentação da categoria .foi remarcada mais uma reunião para segunda feira de 08/03/10.
quinta-feira, 4 de março de 2010
MAIS UM MUNICIPIO REGULAMENTA A SITUAÇAO DOS AGENTES DE SAUDE
Após dez anos, agentes comunitários são efetivados em Ribeirão Preto
O Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (1), publicou o que há dez anos era reivindicado, a nomeação dos agentes comunitários que passam a ser efetivados a partir desta data.Para que isso ocorresse, a administração precisou criar uma comissão para reunir documentos que comprovassem o vínculo de trabalho na área da saúde e os processos seletivos que os profissionais teriam se submetido para serem contratados.
Depois de ter os documentos em mãos, a prefeita Dárcy Vera enviou o projeto de lei à Câmara Municipal. No dia 22 de dezembro, em sessão extraordinária, os vereadores votaram e aprovaram de forma unânime a proposta do executivo.
PAGAMENTO DE JANEIRO DOS ACS DE TIMON COMEÇOU A SAIR HOJE DEPOIS DAS 8;00
JA PDE SORRIR E PASSAR O CARTÃO ,
quarta-feira, 3 de março de 2010
domingo, 28 de fevereiro de 2010
Piso de atenção básica
Agente comunitário de saúde
Competência Data da operação Valor total
01/2010 26/02/2010 221.991,00
sábado, 27 de fevereiro de 2010
participação dos agentes de saude de timon MA no curso projeto cuidando do futuro
agentes de saude recebem capacitação do projeto cuidando do futuro
Projeto Cuidando do futuro
No dia 22 de fevereiro deu inicio o projeto cuidando do futuro em timon com o objetivo de reduzir em 10% a mortalidade infantil em 17 municípios maranhenses considerados críticos é a meta do Governo do Maranhão para os próximos doze meses. Para alcançar esse objetivo, foi lançado, ontem (17), no Palácio dos Leões, o Projeto Cuidando do Futuro, que injetará recursos na melhoria da assistência à saúde do recém-nascido e da mulher.O público-alvo da ação são os profissionais de saúde que integram as equipes de Saúde da Família, com destaque para os agentes comunitários de saúde, além das parteiras leigas e representantes da comunidade de cada um dos 17 municípios. Segundo o projeto, serão capacitados mais de quatro mil profissionais a partir de fevereiro de 2010.
participação do curso projeto cuidando do futuro
Os agentes comunitarios de saude de Timon estão participando desde do dia 22/02/2010 tecnicos do estado estão sendo os faciitadores.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO
2ª Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
3º Secretário Senador MÃO SANTA
3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário Senadora PATRÍCIA SABOYA
4ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.2010
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO
2ª Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
3º Secretário Senador MÃO SANTA
3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário Senadora PATRÍCIA SABOYA
4ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.2010
CONACS DEFINE ESTRATÉGIAS PARA APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL
CONACS DEFINE ESTRATÉGIAS PARA APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL
26/02
A CONACS seguindo a mesma forma de trabalho do ano de 2009, iniciou o ano de 2010 planejando as estratégias de atuação da entidade em busca da aprovação final do PL 6.111/09, de Autoria da Senadora Patrícia Saboya (CE).
Assim, embora o Congresso Nacional tenha voltado do recesso parlamentar dia 02 de fevereiro, apenas na próxima semana as Comissões Permanentes serão instaladas e começarão a dar andamento nos projetos.
Buscando antecipar os trabalhos, nessa semana a CONACS, através de sua presidente Ruth Brilhante e a Diretora Maricleide Souza (PE), esteve reunida com os Deputados Federais Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Fátima Bezerra (PT/RN) e Pedro Chaves (PMDB/GO), e na oportunidade apresentaram as propostas da categoria para os encaminhamentos necessários a aprovação do PL 6.111/09.
Dra. Elane Alves, Assessora Jurídica da CONACS apresentou um estudo completo sobre o PL 6.681/09 de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), e por deliberação dos Diretores da CONACS, propôs o apoio do Deputado Raimundo Gomes de Matos ao PL 6.111/09, e que os pontos positivos do PL 6.681/09 sejam usados como emendas ao Projeto de Lei do Senado Federal, de autoria da Senadora Patrícia Saboya.
Segundo Dra. Elane: “... essa é a melhor estratégia, pois o PL 6.111/09 teve origem no Senado Federal e então, a sua aprovação é mais rápida, pois ainda que se faça alterações no texto atual, o PL 6.111/09 retorna ao Senado Federal apenas para uma única votação no Plenário, ou seja, não precisará passar novamente por nenhuma outra Comissão, ao passo que, o PL 6.681/09, tem origem na Câmara e ainda necessitará de ser analisado pelas Comissões do Senado Federal, correndo o risco de haver alguma alteração no seu texto e por isso ainda ter que retornar a Câmara de Deputados.”
O Deputado Raimundo Gomes de Matos em acordo com a CONACS apresentou na última quarta-feira (24/02) um requerimento, em que solicita ao Presidente da Câmara um novo despacho aos PL 7495/06, PL 6.111/09 e PL 6.681/09, sendo que o principal motivo desse requerimento é agilizar o processo de votação do Piso Salarial.
Ruth Brilhante ao comentar sobre essa estratégia, de forma entusiasmada afirmou que: “ ...é até engraçado como as respostas aos nossos problemas aparecem... não basta a gente ter mobilização, mas antes de trazer todo mundo pra cá, tem que ter estratégia, saber como agir em cada momento, e o momento agora é de saber escolher o melhor caminho, e tenho certeza que estamos muito bem orientados por nossa assessoria e pelos nossos Parlamentares, e vamos conseguir aprovar o nosso Piso Salarial.”
Nos próximos dias, sendo atendido o Requerimento do Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), todos os projetos do Piso Salarial que estão apensados ao PL 7495/06, passarão por 4 Comissões de mérito, ou seja, Comissão de Finança e Tributação (CFT), Comissão de Seguridade Social (CSS), Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Educação e Cultura (CEC), além da CCJ, que ainda fará o juízo de admissibilidade e constitucionalidade desses Projetos.
E é exatamente por estar em 4 Comissões de mérito, o Regimento Interno da Câmara de Deputados, prevê que o Presidente Michel Temer deverá criar uma Comissão Especial para analisar todos os Projetos, que tratam do Piso Salarial dos ACS e ACE, em uma única Comissão terminativa.
Assim, em resumo, a tramitação do PL 6.111/09, bem como os demais apensados ao PL 7495/06, graças a essa brecha regimental economizará aproximadamente 8 meses, sendo a expectativa da CONACS que a aprovação do Projeto de Regulamentação do Piso Salarial ocorra antes mesmo do meio do ano.
fonte - CONACS
26/02
A CONACS seguindo a mesma forma de trabalho do ano de 2009, iniciou o ano de 2010 planejando as estratégias de atuação da entidade em busca da aprovação final do PL 6.111/09, de Autoria da Senadora Patrícia Saboya (CE).
Assim, embora o Congresso Nacional tenha voltado do recesso parlamentar dia 02 de fevereiro, apenas na próxima semana as Comissões Permanentes serão instaladas e começarão a dar andamento nos projetos.
Buscando antecipar os trabalhos, nessa semana a CONACS, através de sua presidente Ruth Brilhante e a Diretora Maricleide Souza (PE), esteve reunida com os Deputados Federais Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Fátima Bezerra (PT/RN) e Pedro Chaves (PMDB/GO), e na oportunidade apresentaram as propostas da categoria para os encaminhamentos necessários a aprovação do PL 6.111/09.
Dra. Elane Alves, Assessora Jurídica da CONACS apresentou um estudo completo sobre o PL 6.681/09 de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), e por deliberação dos Diretores da CONACS, propôs o apoio do Deputado Raimundo Gomes de Matos ao PL 6.111/09, e que os pontos positivos do PL 6.681/09 sejam usados como emendas ao Projeto de Lei do Senado Federal, de autoria da Senadora Patrícia Saboya.
Segundo Dra. Elane: “... essa é a melhor estratégia, pois o PL 6.111/09 teve origem no Senado Federal e então, a sua aprovação é mais rápida, pois ainda que se faça alterações no texto atual, o PL 6.111/09 retorna ao Senado Federal apenas para uma única votação no Plenário, ou seja, não precisará passar novamente por nenhuma outra Comissão, ao passo que, o PL 6.681/09, tem origem na Câmara e ainda necessitará de ser analisado pelas Comissões do Senado Federal, correndo o risco de haver alguma alteração no seu texto e por isso ainda ter que retornar a Câmara de Deputados.”
O Deputado Raimundo Gomes de Matos em acordo com a CONACS apresentou na última quarta-feira (24/02) um requerimento, em que solicita ao Presidente da Câmara um novo despacho aos PL 7495/06, PL 6.111/09 e PL 6.681/09, sendo que o principal motivo desse requerimento é agilizar o processo de votação do Piso Salarial.
Ruth Brilhante ao comentar sobre essa estratégia, de forma entusiasmada afirmou que: “ ...é até engraçado como as respostas aos nossos problemas aparecem... não basta a gente ter mobilização, mas antes de trazer todo mundo pra cá, tem que ter estratégia, saber como agir em cada momento, e o momento agora é de saber escolher o melhor caminho, e tenho certeza que estamos muito bem orientados por nossa assessoria e pelos nossos Parlamentares, e vamos conseguir aprovar o nosso Piso Salarial.”
Nos próximos dias, sendo atendido o Requerimento do Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), todos os projetos do Piso Salarial que estão apensados ao PL 7495/06, passarão por 4 Comissões de mérito, ou seja, Comissão de Finança e Tributação (CFT), Comissão de Seguridade Social (CSS), Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Educação e Cultura (CEC), além da CCJ, que ainda fará o juízo de admissibilidade e constitucionalidade desses Projetos.
E é exatamente por estar em 4 Comissões de mérito, o Regimento Interno da Câmara de Deputados, prevê que o Presidente Michel Temer deverá criar uma Comissão Especial para analisar todos os Projetos, que tratam do Piso Salarial dos ACS e ACE, em uma única Comissão terminativa.
Assim, em resumo, a tramitação do PL 6.111/09, bem como os demais apensados ao PL 7495/06, graças a essa brecha regimental economizará aproximadamente 8 meses, sendo a expectativa da CONACS que a aprovação do Projeto de Regulamentação do Piso Salarial ocorra antes mesmo do meio do ano.
fonte - CONACS
pl6111/09
conheça esse projeto de leiAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para instituir o piso salarial profissional nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com
formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar
o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo,
relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta
Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de
Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma
progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em
vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial
compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em
que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de
que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles
que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu
orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos
responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de
vencimento de que trata o art. 9º-A.
3
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico
da destinação dos recursos repassados aos entes federativos,
condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção
Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será
atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de
inflação registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos
Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso
ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do
art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................................
.................................................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................
................................................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em de setembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/pls09-
para instituir o piso salarial profissional nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com
formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar
o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo,
relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta
Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de
Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma
progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em
vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial
compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em
que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de
que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles
que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu
orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos
responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de
vencimento de que trata o art. 9º-A.
3
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico
da destinação dos recursos repassados aos entes federativos,
condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção
Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será
atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de
inflação registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos
Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso
ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do
art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................................
.................................................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................
................................................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em de setembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/pls09-
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010
agentes de saude de timon participan de curso
os agentes de saude de timon participan de capacitaçao do projeto cuidando do futoro
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Repasse para atenção básica aumenta em R$ 191 milhões
Repasse para atenção básica aumenta em R$ 191 milhões
Os municípios brasileiros receberão um adicional de R$ 191,4 milhões por ano para a atenção básica à saúde. O Ministério da Saúde aumentou em um real o valor fixo por habitante repassado aos municípios para esse nível de assistência, que inclui ações de prevenção, promoção, reabilitação e a Estratégia Saúde da Família. Conforme Portaria 2.007 de 1º de setembro de 2009 publicada no Diário Oficial da União última quarta-feira, 2 de setembro, cada secretaria municipal receberá ao ano o mínimo de R$ 18,00 por morador, em vez dos atuais R$ 17,00.
Com o acréscimo, o investimento fixo nesse nível de assistência passa ao mínimo de R$ 3,4 bilhões por ano. Isso porque os municípios, além do repasse fixo, recebem também recursos dos programas federais voltados à atenção básica, totalizando R$ 8,7 bilhões anual. O benefício definido pela portaria começou a valer a partir do mês de julho. Todos os 5.565 municípios do país irão receber o adicional.
O recurso fixo por habitante destina-se ao custeio ou investimento em ações de atenção básica, excluindo qualquer tipo de construção. Cabe ao gestor municipal avaliar as prioridades para a aplicação dos recursos. “Esperamos com o aumento dar melhores condições aos municípios para que eles possam aprimorar a atenção prestada à população. Esse recurso é muito importante, pois é distribuído de forma equânime a toda população brasileira”, afirma a diretora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Claunara Schilling Mendonça.
A atenção básica refere-se à assistência oferecida em postos de saúde e nas estratégias Saúde da Família. Esse nível de atendimento está voltado à promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnósticos e tratamento.
Fonte: Ascom/MS
Os municípios brasileiros receberão um adicional de R$ 191,4 milhões por ano para a atenção básica à saúde. O Ministério da Saúde aumentou em um real o valor fixo por habitante repassado aos municípios para esse nível de assistência, que inclui ações de prevenção, promoção, reabilitação e a Estratégia Saúde da Família. Conforme Portaria 2.007 de 1º de setembro de 2009 publicada no Diário Oficial da União última quarta-feira, 2 de setembro, cada secretaria municipal receberá ao ano o mínimo de R$ 18,00 por morador, em vez dos atuais R$ 17,00.
Com o acréscimo, o investimento fixo nesse nível de assistência passa ao mínimo de R$ 3,4 bilhões por ano. Isso porque os municípios, além do repasse fixo, recebem também recursos dos programas federais voltados à atenção básica, totalizando R$ 8,7 bilhões anual. O benefício definido pela portaria começou a valer a partir do mês de julho. Todos os 5.565 municípios do país irão receber o adicional.
O recurso fixo por habitante destina-se ao custeio ou investimento em ações de atenção básica, excluindo qualquer tipo de construção. Cabe ao gestor municipal avaliar as prioridades para a aplicação dos recursos. “Esperamos com o aumento dar melhores condições aos municípios para que eles possam aprimorar a atenção prestada à população. Esse recurso é muito importante, pois é distribuído de forma equânime a toda população brasileira”, afirma a diretora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Claunara Schilling Mendonça.
A atenção básica refere-se à assistência oferecida em postos de saúde e nas estratégias Saúde da Família. Esse nível de atendimento está voltado à promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnósticos e tratamento.
Fonte: Ascom/MS
Assinar:
Postagens (Atom)