Os agentes comunitarios de saude reunem-se para discutir as mudanças realizadas no projeto de lei que regulamenta a categoria que foi enviado pela prefeitura no ultimo dia 17-03-07 para a camara de vereadores sendo que essas mudanças não favorecem à classe, no que se refere ao estagio probatório (de 3 anos). O que gerou grande descontentamento da classe. E foi deliberado em assembléia que segunda-feira, dia 29-03-10, às 11:30 h todos os ACS irão à prefeitura municipal deste municipio para acompanhar a negociação de retirada do estado probatorio para os ACS que já exerceram a função e já passaram por processo da seleção. Ficou deliberado também o compromisso de todos os ACS para acompanharem tambem as seções da camara até a votação do projeto de regularmentação e da classe.
"O blog de Olho na noticia agradece a participação de todos os ACS que estavam na Assembléia. Essa Assembléia de hoje nos mostrou que se tivermos unidos, juntos conseguiremos atingir nossos objetivos".
terça-feira, 23 de março de 2010
noticia urgente
Atenção agentes de saúde de timon dia 26/03/2010 acontecera uma assembléia geral extraordinária do sinacst.
Local; ascit
Horário;8;00 horas
Endereço; avenida Teresina entre as ruas 16 e17 bairro parque piaui
2ª etapa da campanha de vacinação contra a gripe H1N1 começou em Timon
A segunda etapa da campanha de vacinação contra gripe H1N1 começou ontem (22), em todos os postos de saúde e hospitais de Timon. A campanha que começou dia 08 de março, está dividida em etapas que consistem em realizar a vacinação para certos grupos prioritários.
De acordo com a coordenadora de Vigilância em Saúde, Enfermeira Itelmária Escórcio, o objetivo da campanha não é conter o vírus e sim vacinar as pessoas mais vulneráveis, priorizando os grupos de riscos.
A Secretaria Municipal de Saúde receberá cerca de 75 mil doses e tem a meta de vacinar 74.619 pessoas, divididas em 1.500 trabalhadores de serviços de saúde, 2.841 gestantes e 10.215 pessoas portadoras de doenças crônicas menores de 60 anos, 2.311 portadores de doenças crônicas com mais de 60 anos, 4.529 crianças de 6 meses a menos de 2 anos de idade, 31.206 adultos saudáveis de 20 a 29 anos e 22.027 de 30 a 39 anos.
Segue abaixo o calendário de vacinação:
1ª etapa: Dia 08 de Março a 19 de Março - Profissionais de Saúde e Indígenas.
2ª etapa: Dia 22 de Março a 02 de Abril – gestantes ( Em qualquer idade gestacional), portadores de doenças crõnicas com menos de 60 anos, 1ª dose para crianças com idade entre 6 meses e menos de 2 anos de idade.
3ª etapa: Dia 05 de Abril a 23 de Abril – Adultos saudáveis de 20 a 29 anos.
4ª etapa: Dia 24 de Abril a 07 de Maio - Idosos com mais de 60 anos com doenças crônicas.
Dia 26 de Abril a 07 de maio - 2ª dose para crianças com idade entre 6 meses e menos de 2 anos de idade.
Dia 10 a 22 de maio – Adultos saudáveis de 30 a 39 anos de idade.
Hospitais, postos itinerantes dia 05 de abril
(assessoria de comunicação da Secretaria de Saúde)(portal az)
URGENTE;
CAROS COMPANHEIROS ACS E ACE DE TODO O BRASIL ESTAMOS PASSANDO POR UM MOMENTO DELICADO NOSSO PISO SALARIAL NÃO SE SABE QUANDO VAI SER VOTADO. HÁ MUNICIPIOS NO PAIS QUE NEM SE QUER CUMPRIRAM A EMENDA 51 TRABALHAMOS COM CONDIÇÕES MINIMAS DE TRABALHO COM RISCO EMINENTE DE ADQUIRI DOENÇAS ESTA NA HORA DE NOS UNIRMOS ATRAVÉS DE NOSSOS SINDICATO DE CONFEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E OUTROS VAMOS FAZER UMA GRANDE MOBILIZAÇÃO NO DIA 1º DE MAIO DIA DO TRABALHADOR, EM CADA CIDADE OS ACS E ACS SE MOBILIZAM EM UMA PRAÇA PUBLICA SE TODOS NÓS EM CADA UM DE NOSSOS MUNICIPIOS CONVOCARMOS AS IMPRENSAS, RADIOS, TVS ESSE SERÁ SEM DUVIDA O PRIMEIRO DE MAIO QUE FICARA NA HISTORIA DESSE PAIS. PESSO QUE DIVUGUE ESSA SUGESTÃO.
HOJE PELA MANHÃ PRECISAMENTE ÁS 12:00 UM GRUPO DE AGENTES DE SAUDE COMPARECEU NA PREFEITURA NO GABINETE DO CHEFE DA CASA CIVIL PROFESSSOR LUIZ GONZAGA PARA MAIS UMA VEZ PROTOCOLAR O MODELO DO PROJETO DE LEI ELABORADO PELOS ACS QUE TINHA SIDO PROTOCOLADO EM NOVEMBRO DE 2009 CONFORME FOTO À CIMA. JÁ NA CONVERSA DE HOJE O SENHOR GONZAGA OUVIU DOS ACS ALI PRESENTE QUE O PROJETO QUE TINHA SIDO ENVIADO PARA A CAMARA NÃO ESTAVA IGUAL AO PROJETO PROTOCOLADO EM NOVEMBRO DE 2009 ONDE O MESMO CONTIA 3 ARTIGOS QUE GERARAM DESCONTENTAMENTO DA CLASSE:
1- PISO SALARIAL DE 510
2- CARGA HORAIA DE 40 HORAS
3- ESTAGIO PROBATORIO
O MESMO ESCLARECEU HOJE QUE OS TRÊS PONTOS JÁ ESTARIAM SENDO AVALIADOS PELO SETOR COMPETENTE QUE NA PROXIMA QUINTA-FEIRA TERIAM UMA RESPOSTA DEFINITIVA PARA A CLASSE.
Definição:
Processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em relação à sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado considerando o contexto ambiental, identificando aspectos positivos, dificuldades encontradas e alternativas de solução. Desenvolve-se ao longo de 3 (três) anos, a partir da entrada do servidor em exercício.
Informações Gerais:
1. Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observados os seguintes fatores:
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
d) produtividade;
e) responsabilidade.
2. O acompanhamento dos servidores técnicos administrativos em estágio probatório é realizado pela PRORH, sob a responsabilidade do DDRH/DIMA.
3. As avaliações serão periódicas, realizadas no 6º, 14º, 22º e 30º mês após o ingresso, de acordo com critérios fixados pela instituição.
4. Durante o período de estágio probatório poderá o servidor:
- exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento na entidade a que pertencer;
- somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 (ou equivalentes).
5. O estágio probatório ficará suspenso nas situações abaixo, sendo retomado a partir do término dos impedimentos:
- licença por motivo de doença em pessoa da família;
- licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração;
- licença para atividade política;
- afastamento para missão no exterior para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com a perda total da remuneração.
6. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no item 1.
7. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Previsão Legal:
1. Artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
2. Constituição Federal, mediante a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.
3. Parecer nº 1-AGU/MC, de 22.04.2004 e Ofício Circular nº 16/SRH/MP, de 23.07.2004.
19/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6293/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 7495/06, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se".
Câmara dos Deputados
REQ 6.293/2010
Autor:
Raimundo Gomes de Matos
Data da Apresentação:
24/02/2010
Ementa:
Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado nas proposições PL 7.495/2006, PL 6.111/2009 e PL 6.681/2009.
Forma de Apreciação:
Texto Despacho:
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 7495/06, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se.
Sindicato dos Agentes Comunitário de Saúde de Timon - MA SINACST / MA
Projeto de lei N.º 002/2010-GP
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação dos cargos, aproveitamento, efetivação e regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição federal, Lei Federal nº 11.350/2006 e Emenda constitucional nº 51, e dá outras providencias.
Art. 1º As atividades dos agentes comunitários de saúde do Município de Timon-MA passam a reger-se pelo disposto nesta lei, combinado com Lei Municipal nº 1299 de 28 de Dezembro de 2004, a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2.006 e a Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Ficam criados nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Timon, vinculados à área de atividades da Secretaria Municipal da Saúde, sob regime estatutário, 341 cargos públicos de Agentes Comunitário de Saúde, em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198, da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º – O salário base atribuído ao cargo de Agente Comunitário de Saúde corresponde ao valor integral do incentivo financeiro repassado ao Município de Timon, por cada Agente Comunitário de Saúde, pela União Federal, mantenedora das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, autorizadas as deduções previstas em lei.
§ 2º – A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde terá uma duração de 6 (seis) horas diárias, respeitado o limite de 30 (trinta) horas semanais, na forma do que dispõe a Lei nº 1.299/2004.
Art. 3º. Os agentes comunitários de saúde executarão suas atividades exclusivamente no âmbito do sistema Único de Saúde – SUS, atendidos os princípios e diretrizes políticas e compromissos do município e as disposições técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4.º. A contratação para preenchimento das vagas de agentes Comunitários de Saúde será precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de duas atribuições e parâmetros específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e aos seguintes requisitos mínimos:
I – haver concluído o ensino fundamental;
II – concluir, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
III – residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
§ 1º. O candidato aprovado na seleção publica de provas e de provas e títulos será submetido a um curso introdutório de formação inicial e continuada, de caráter eliminatório, com nível de aproveitamento definido através de parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. Constará do edital de processo seletivo público a definição – a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde da área geográfica a que se refere o inciso IV deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. São estáveisapós 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de processo seletivo de provas ou de provas e titulares.
Parágrafo único – Adquirem a estabilidade imediatamente com a vigência da presente lei e, portanto, estão excluídos do cumprimento do prazo disposto no caput, os Agentes Comunitários de Saúde que estavam exercendo, antes da vigência da Medida Provisória nº 297, de 09/06/2006, as atividades próprias dos cargos criados, observadas as demais disposições constantes desta lei.
Art. 6º Aos Agentes Comunitários de Saúde, não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração direta ou indireta, que em 14 de fevereiro de 2006 data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 à qualquer título, se encontravam no desempenho das atividade de agentes comunitários de saúde, fica assegurada a dispensa de se submeterem à processo seletivo público à que se refere o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido submetidos à anterior processo de seleção pública, efetuado diretamente, ou por terceiros sob supervisão da Administração Municipal, onde tenham sido observados os princípios constitucionais pertinentes, após certificação por colégio criado para tal fim, devendo ser observada a quantidade de vagas indicada no Anexo Único desta Lei.
§ 1.º A certificação citada no caput deste artigo será concedida por uma Comissão de certificação, construída através de ato próprio do Chefe de Executivo Municipal.
§ 2º O (a) Prefeito (a) Municipal poderá, por decreto, alterar a composição da Comissão de certificação.
§ 3º A estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde será adquirida após 03 (três) anos de efetivo exercício da atividade a contar da entrada em vigor desta lei, ressalvado o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º desta lei.
§ 4º Não se aplica a exigência a que se refere inciso Ido artigo 4º àquelesque estavam exercendo, antes da vigência da Medida Provisória n.º 297, de 09/06/2006, as atividades próprias dos cargos criados, observadas as demais disposições constantes desta Lei.
Art. 7º. As atribuições do ocupante do cargo publico de Agente Comunitario de Saúde, sem prejuízo de outras a serem definidas e desenvolvidas com as normas pertinentes, consistirão em:
a)realizar mapeamento de sua área de atuação;
b)cadastrar e atualizar as familías de sua área;
c)identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
d)realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as familías sob sua responsabilidade;
e)coletar dados para análise da situação das familías acompanhadas ;
f)desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção a criança, a mulher ao adolescente, ao trabalhar e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças;
g)promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente;
h)incentivar a formação dos conselhos locais de saúde;
i)orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde;
j)informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica;
k)participação no processo de programação e planejamento local das ações relativas ao território de abrangência da unidade de saúde da Família, com vistas a superação dos problemas identificados.
Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estão sujeitos às penas disciplinares previstas no referido normativo.
Parágrafo Único – incluem-se, no que respeita os Agentes Comunitário de Saúde, no rol dos motivos determinantes de demissão, sem prejuízo das demais penalidades estatutariamente previstas.
a)Prática de falta grave nos temos da Lei Municipal nº 1299 de 28 de dezembro de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos de Timon);
b)A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
c)A necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
d)Deixar de residir na área da comunidade em que atuar, exceto na hipótese de existência de vaga na área em que passar a residir e desde que não existam aprovados em Seleção Pública em vigor, e conforme análise e deliberação do Secretário Municipal de Saúde, que poderá exigir comprovação periódica do local de residência.
e)Quando apresentar declaração falsa de residência;
f)Em caso de extinção do Programa instituído pelo Governo Federal que mantém os Agentes Comunitários de Saúde;
Art. 9º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde determinar a forma de atuação detalhada dos profissionais de que trata esta Lei, considerando as características e especificidades locais, visando:
I.O aprimoramento e adequação técnica do atendimento aos indivíduos e a coletividade;
II.O monitoramento eficiente de grupos ou de problemas específicos;
III.A inserção da saúde no contexto geral de vida como veiculo de transformação social.
Parágrafo único – Consideram-se características e especialidades locais aquelas que digam respeito:
a)Aos traços demográficos e geográficos da região;
b)Á realidade sócio econômica, como a atividade econômica e de organização social nível de emprego, renda familiar, grupos sociais e educação escolar;
c)Aos aspectos ligados á infra estrutura, como o acesso ao saneamento básico, á água potável, esgoto, energia e coleta de lixo;
d)Á qualidade das habitações;
e)Ao meio ambiente, como a poluição, uso de pesticidas, equilíbrio do meio, recursos naturais do município (exploração e preservação);
f)Aos aspectos ligados ao quadro epidemiológico e sanitário e á rede física de atendimento instalada.
Art. 10. É vedada a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde a outros órgãos ou entes da Federação.
Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 12. Eventuais procedimentos administrativos necessários á implementação dos dispositivos desta Lei, deverão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais se necessários.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor após 120 (Cento e Vinte) dias a partir da publicação dessa Lei.
Art. 15. Ficam revogam-se as disposições em contrário.
Mais de cem agentes de saude ,compareceran a sessão de quartafeira na camara municipal de timon, motivo este que o executivo tinha enviado o tão sonhado projeto de lei que regulamenta a categoria, mas a presidente do sindicato dos agentes de saude de timon valdelice costa com uma comitiva calorosa de agentes de saude , não ficaram satisfeita com certos artigos que continham no projeto , dentre esses; e solisitaran ao presidente da camara que retirase o mesmo da pauta ate que o executivo desse nova redação ao projeto ,a mesma protocolou varias sujestões que realmemte beneficiaria os agentes de saude .
Líderes definem prioridades do Plenário para próximas duas semanas
Luiz Cruvinel
Estão na pauta a liberação dos bingos, o reajuste de servidores e o PL que tipifica o crime de discriminação contra as mulheres.
Os líderes partidários definiram nesta terça, em reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer, as prioridades da pauta do Plenário para as próximas duas semanas. Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime.
Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, e o colégio de líderes apoiou a ideia.
O chefe da casa civil professor luis gonzaga nunes(1º foto à esquerda) protocolou na camara municipal ontem dia 15/03/2010 às 18:18 hrs o projeto de lei nº002/2010 autor: Poder Executivo que: dispõem sobre a criação dos cargos efetivação e regularmentação das atividades dos agentes comunitarios de saude na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da constituição federal, lei federal 11.350/2006 emenda constitucional 51, segundo informaçoes do setor da camara municipal o projeto poderar se lido na proxima quarta feira
Gente............ q surpresa o repasse do data sus foi bem cedo este mês,foi repassado dia 12 agora poder sorrir e esperar que na proxima quinta-feira o municipio repase o dinheiro para nossas contas.
Hoje dia 15 de março os agente comunitarios de saude estiveram mais uma vez na camara mucipal com o presidente da camara vereador BIÚ para confirmar informações se o projeto de lei que regularmenta a catgoria ja se encontrava na casa pois segundo informações do chefe da casa civil o prejeto seria enviado hoje. Mais até as 17:40 ainda não tinha chegado. "Mas concerteza tão logo chega esse projeto a camara terá urgencia em aprova-lo." Palavras do presidente da camara vereador BIÚ. A presidente do sindicato dos agentes de saude Vaudelice Costa convidou mais uma vez todos os agentes de saude ali presente para retornarmos á camara municipal proximo á quarta feira dia 17/03/2009 às 18:00.
Hoje é o dia do circo, as crianças do bairro cidade nova tiveram a visita de agentes de saúde e voluntários do Morhan que realiza palestras com a arte do palhaço em escolas no município de Timon. A magia do palhaço encantava cada criança abrindo um belo sorriso no mundo de magia do circo.
Em visita à CNM, prefeitos comemoram aprovação dos Royalties na Câmara
CNM
Após a mobilização do último dia 10 de março, prefeitos de todo País visitaram a sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. Depois de agradecer a atuação da entidade relataram as dificuldades pelas quais a administração pública municipal passa atualmente.
Nesta quinta-feira, 11 de março, foram recebidos na CNM os prefeitos de São Salvador do Tocantins, Denival da Cruz; de Conde (PB), Aluísio Reges; Taquaritinga do Norte (PE), José de Araújo e Vitória do Xingú (PA), Liberalino Neto.
O prefeito Denival, acompanhado pelo vereador Mizael Barbosa, elogiou o trabalho da entidade pela aprovação de Emenda que distribui igualmente os Royalties do pré-sal entre Estados e Municípios. “Está ai o resultado do esforço de vir a Brasília. Ontem a vitória foi do Brasil, graças à mobilização”, ponderou.
De acordo com Denival, com as quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) esses recursos podem ajudar a manter os projetos da prefeitura nas áreas prioritárias: Educação e Saúde. “Além disto, quero capacitar os servidores que trabalham no Tursimo local, que está em expansão”, contou.
Nordeste
Para o prefeito paraibano Aluísio Reges, a conquista da mobilização só reforça o movimento para que os Municípios consigam um novo Pacto Federativo. “Essa deve ser nossa luta constante. Precisamos de recursos porque estamos mantendo a Saúde Básica sozinhos. Temos gastos com a segurança, que não é nossa obrigação e recebemos cada vez mais obrigações”, justificou.
Aluísio Reges conta ainda que os novos pisos salariais fixados em 2009 para professores e agentes de saúde, são injustos para os pequenos Municípios. “Não adianta criar parâmetros de salário se cada prefeitura tem uma receita”, esclarece.
Agentes comunitários de saúde de Timon aguardam que a prefeitura envie o projeto de lei que regulamenta a profissão na próxima segunda-feira dia 15/03/2010. para camara de vereadores
Modelo do projeto de lei dos ACS de Timon que se encontram na prefeitura desde novembro de 2009
.Cria os cargos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde dá outras providências.
A P R E F E I T A DO M U N I C Í P I O DE TIMON, E S T A D O DO M A R A N H Ã O, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei.
Art. 1º. Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da Administração direta do Poder Executivo, vinculados às Atividades de Saúde, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde , destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º. Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário submetem-se ao regime jurídico estabelecido pelo Regime Estatutário e ao Regime Geral de Previdência Social, sendo-lhes aplicada a legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da Administração Direta do Poder Executivo, especialmente o disposto na Lei nºESTATUTOD DO SERVIDOR PULBLICO MUNICIPAL, inclusive em relação, no que couber, à matéria disciplinar.
§ 2º. Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde , cujo nível de escolaridade é o ensino médio completo, serão admitidos mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
§ 3º. A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde é no caso de expediente continuado, de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. EM CONCORDANCIA COM ESTATUTO DO SERVIDOR PULBLICO MUNICIPAL.ART.67
§ 4º. A remuneração base atribuída ao cargo de Agente Comunitário de Saúde corresponde ao valor total do incentivo financeiro repassado ao Município, por cada agente, pela União Federal, sem prejuízo de acréscimos a título de adicionais, gratificações, indenizações ou outro qualquer benefício atribuído em favor dos servidores da categoria.
§ 7º. Ficam criados 341 (trezentos e quarenta e um) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. Além das exigências previstas no art. 1º desta Lei, o candidato ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.
Art. 3º.As atribuições do ocupante do cargo público de Agente Comunitário de Saúde, considerado como cargo de natureza técnica, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, consistem em:
I - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II - promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de atuação dos ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, prestando serviços sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, investidos em emprego ou cargo público, poderão em exercício das atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde que se submeteram a processo seletivo público autorizado e supervisionado pela Administração Direta do Poder Executivo até a data da edição da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, conforme rol a ser publicado por ocasião da expedição, pelo Chefe do Poder Executivo, do ato de admissão em caráter efetivo.
§ 1º. Os profissionais referidos no § 1º deste artigo poderão ser investidos nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde criados nesta Lei.
§ 2º.Somente serão efetivado no cargo de agente comunitário de saúde ,apos comprovação de certificação pelas, comissão esta que emitirá seu posicionamento sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a admissão, em caráter efetivo, independentemente de novo processo seletivo público, na forma de Parecer Conclusivo e, em seguida, submeterá o assunto à decisão final do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Não se aplica a exigência de escolaridade a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde , desde que hajam se submetido a processo seletivo autorizado e supervisionado pela Administração Direta do Poder Executivo até a data da edição da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art.6°.Ficam Dispensados de se submeterem ao processo de estado probatório,os
Agentes comunitários de Saúde,que na data da publicação desta lei já completaram três anos de exercício da profissão
Art. 7º. Fica instituída adicional de insalubridade ao Agente Comunitário de Saúde , no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre a remuneração base de cada categoria, cujo pagamento deverá ter início no prazo de até 180 ( cento e oitenta dias) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O percentual de adicional de insalubridade instituído no caput deste artigo, concedido mediante ato do Chefe do Poder Executivo, não poderá ser reduzido, devendo ser fixado inicialmente em, no mínimo, 10% (dez por cento), no prazo estabelecido neste artigo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caxias (MA) abre vagas para agente de endemias
Edital do Concurso
A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Caxias, no Maranhão, vai realizar processo seletivo para preenchimento de 59 vagas de Agente de Combate às Endemias. A função exige nível fundamental e oferece remuneração de R$ 510,00.
As inscrições estarão poderão ser efetuada até 19 de março, no site www.fundacaojoaodovale.com.br ou presencialmente no Centro Cultural Acadêmico José Sarney (Praça do Pantheon), das 8h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. A taxa custa R$ 25,00.
A prova objetiva está marcada para 11 de abril, em locais e horários a serem divulgados a partir de 31 de março, na Secretaria de Saúde de Caxias (Rua Aarão Reis, nº 777) e no site da organizadora.
MOBILIZAÇÃO URGENTE - A UNIÃO FAZ A FORÇA!
10/03
Após um inicio de trabalho bastante tumultuado por força das reviravoltas da PEC 300 (PEC do Piso Salarial dos Policiais Militares) os parlamentares ainda não conseguiram fechar acordo sobre os temas que serão votados nesse primeiro semestre.
Fato é que, ao contrário da PEC 391/09 (Piso Salarial dos ACS e ACE) a PEC 300 não conseguiu consenso entre todos os partidos e por causa do mal estar ocasionado pela paralisação da aprovação PEC 300, o colegiado de líderes da Câmara de Deputados, esteve reunido na tarde dessa terça-feira (09/03), sendo definido que os Líderes de cada Partido deverão encaminhar ao Presidente da Câmara uma lista de até 5 Projetos de Lei, que sejam considerados pelo Partido prioridade para votação nesse primeiro semestre.
Após tomar conhecimento dessa decisão a CONACS, através de sua presidente Ruth Brilhante e do diretor Edvan Viana (MA) e ainda, representantes da categoria do Estado do Piauí, Silvana Lira e Mª de Lurdes Melo, apressou a articulação entre os Líderes de Partidos para que incluam o PL 7495/06 (PL principal, cujo o PL 6.111/09 está apensado), na lista de Projetos de Lei com prioridade de votação nesse primeiro semestre.
Hoje (10/03), em nova reunião do Colegiado de Líderes, não foi possível discutir a lista dos PL apresentados pelos Partidos, ficando adiada essa decisão para a próxima terça-feira (16/03).
Até agora, confirmaram o Projeto de regulamentação do Piso Salarial como prioridade em sua lista de 5 PL, o PT, PR e o PC do B, sendo essa informação extra-oficial, repassada pelo Gabinete de cada um desses partidos.
Segundo a presidente Ruth Brilhante, "...a indicação do Líder do PT, Deputado Fernando Ferro (PT/PE), do PR Deputado Sandro Mabel (PR/GO) e do Líder do Bloco do Pc do B, PMN, PRB e PSB Deputado Daniel Almeida (Pc do B/BA) é muito significativa, pois além de reafirmar o compromisso da pessoa dos Deputados com a categoria, marca definitivamente o posicionamento desses partidos a favor do nosso projeto do Piso Salarial.
Vários outros Líderes, assumiram o compromisso de defenderem a inclusão do Projeto do Piso Salarial dos ACS e ACE na pauta de votação ainda nesse primeiro semestre, sendo fundamental a atuação dos parlamentares que fizeram parte da Comissão Especial da PEC 391/09, em especial o Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Pedro Chaves (PMDB/GO), Geraldo Resende (PMDB/MS), e Eliseu Aguiar (PTB/PI) e Fátima Bezerra (PT/RN).
Para reforçar a definição do Projeto que regulamenta o Piso Salarial nacional dos ACS e ACE como prioridade para votação em plenário nesse 1º semestre é importante que a categoria faça uma grande mobilização encaminhando o máximo de e-mails possível aos líderes de partidos abaixo relacionaodos, pedindo que: "Por favor inclua na lista de PL’s com prioridade de votação nesse semestre o PL 7495/06 e demais PL’s a ele apensados, para assim garantir a votação do Piso Salarial do ACS e ACE de todo o Brasil o mais rápido possível."
PT
Partido dos Trabalhadores FERNANDO FERRO
lid.pt@camara.gov.br
PSDB Partido da Social Democracia Brasileira JOÃO ALMEIDA
lid.psdb@camara.gov.br
DEM Democratas PAULO BORNHAUSEN
dep.paulobornhausen@camara.gov.br
PR Partido da República SANDRO MABEL
lid.pr@camara.gov.br
PP Partido Progressista JOÃO PIZZOLATTI
lid.pp@camara.gov.br
PTB
Partido Trabalhista Brasileiro JOVAIR ARANTES
lid.ptb@camara.gov.br
PDT Partido Democrático Trabalhista DAGOBERTO
lid.pdt@camara.gov.br
PSC Partido Social Cristão HUGO LEAL
lid.psc@camara.gov.br
PV Partido Verde EDSON DUARTE
lid.pv@camara.gov.br
PPS Partido Popular Socialista FERNANDO CORUJA
lid.pps@camara.gov.br
PSOL Partido Socialismo e Liberdade IVAN VALENTE
lid.psol@camara.gov.br
PHS Partido Humanista da Solidariedade MIGUEL MARTINI
dep.miguelmartini@camara.gov.br
PTdoB Partido Trabalhista do Brasil VINICIUS CARVALHO
dep.viniciuscarvalho@camara.gov.br
Governo Liderança do Governo CÂNDIDO VACCAREZZA
lid.govcamara@camara.gov.br
Minoria Liderança da Minoria ANDRÉ DE PAULA
lid.min@camara.gov.br
PMDB
Partido do Movimento Democrático Brasileiro HENRIQUE EDUARDO ALVES
lid.pmdb@camara.gov.br
PSB
Partido Socialista Brasileiro RODRIGO ROLLEMBERG
lid.psb@camara.gov.br
PCdoB Partido Comunista do Brasil VANESSA GRAZZIOTIN
lid.pcdob@camara.gov.br
PRB Partido Republicano Brasileiro CLEBER VERDE
dep.cleberverde@camara.gov.br
PMN Partido da Mobilização Nacional FÁBIO FARIA
dep.fabiofaria@camara.gov.br
PTC Partido Trabalhista Cristão CARLOS WILLIAN
dep.carloswillian@camara.gov.br
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